Termos de Utilização

A Aplicação gera, guarda e distribui recibos, faturas, guias de remessa, notas de crédito qualificadas, orçamentos, notas de encomenda e mapas de pagamento, a partir dos dados das encomendas e das encomendas provisórias da sua loja Shopify.

Os documentos são gerados no servidor em formato PDF e guardados no nosso armazenamento de objetos. Depois de emitidos, podem ser obtidos de novo a partir do painel de administração, enviados por e-mail, exportados em massa (ZIP e PDF consolidado) e extraídos em CSV para lançamentos contabilísticos, livros e auditoria.

A Aplicação disponibiliza ainda faturas e mapas de pagamento de fecho mensal, uma extensão da conta de cliente destinada aos compradores e uma API de leitura para integrações externas.

A Aplicação apoia a geração e a conservação de documentos; não faz apreciações de natureza fiscal.

A utilização da Aplicação exige uma loja Shopify ativa e a aceitação das condições de utilização da Shopify.

O utilizador é responsável pela exatidão dos dados da empresa, do número de registo e da configuração de impostos que introduz na Aplicação. O número de registo de emitente de faturas qualificadas pode ser verificado no sistema público da Agência Nacional Tributária do Japão, mas a interpretação do resultado e a confirmação final competem ao utilizador.

O utilizador não pode utilizar a Aplicação para fins contrários à lei.

A Aplicação custa 3,99 dólares (USD) por mês. Na primeira instalação aplica-se um período experimental gratuito de dez dias.

A cobrança é feita através do sistema de faturação da Shopify e em nenhum momento recebemos diretamente dados de pagamento. Sem uma subscrição ativa não é possível emitir novos documentos. Se cancelar durante o período experimental, nada lhe é cobrado.

Qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência, segundo o procedimento definido pela Shopify.

A Aplicação nunca substitui um documento já emitido. Quando é necessária uma correção, o documento original mantém-se e emite-se adicionalmente uma versão corrigida ou uma nota de crédito qualificada.

O conteúdo dos documentos emitidos e o respetivo tratamento fiscal são da responsabilidade do utilizador.

A Aplicação conserva os dados de forma a facilitar o cumprimento da conservação eletrónica exigida pela lei japonesa de conservação eletrónica de livros contabilísticos (Denshi Chōbo Hozon Hō), mas não garante que os procedimentos do utilizador cumpram os requisitos legais.

Os documentos emitidos são conservados até ao prazo previsto para as obrigações fiscais de conservação. Mesmo que um comprador solicite o apagamento dos seus dados pessoais, o documento em si não é eliminado: limitamo-nos a desassociá-lo do cliente. Consulte a Política de Privacidade para mais pormenores.

Submeter a Aplicação a engenharia inversa, reproduzi-la ou redistribuí-la.

Aceder à Aplicação sem autorização ou impor-lhe uma carga excessiva.

Emitir documentos fazendo-se passar por terceiro.

Ceder ou partilhar com terceiros a chave de API destinada a integrações externas.

Qualquer outra conduta que consideremos inadequada.

Não respondemos pelos danos decorrentes da utilização da Aplicação, salvo dolo ou negligência grosseira da nossa parte.

A Aplicação é disponibilizada no estado em que se encontra e não garantimos um funcionamento sem interrupções nem a ausência de defeitos. Também não respondemos pelo mau funcionamento resultante de avarias ou de alterações de especificação nos serviços externos com que a Aplicação se articula, como a Shopify, o prestador de envio de e-mail ou o sistema público da Agência Nacional Tributária do Japão.

Ainda que venhamos a ser responsabilizados, o montante da indemnização fica limitado ao total das quantias que o utilizador tenha pago pela utilização da Aplicação nos 12 meses anteriores à data em que o dano ocorreu. Não respondemos por danos ocorridos durante o período experimental gratuito.

Podemos alterar as especificações e as funções da Aplicação.

Caso venhamos a cessar a disponibilização da Aplicação, comunicá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência. Antes do fim do serviço, poderá exportar em massa os documentos emitidos.

Estas condições regem-se pela lei japonesa. Qualquer litígio relativo à Aplicação fica sujeito à jurisdição exclusiva do Tribunal Distrital de Tóquio como instância de primeiro grau.