Termos de Uso

O App gera, guarda e distribui recibos, faturas, guias de remessa, notas de crédito qualificadas, orçamentos, ordens de compra e demonstrativos de pagamento, a partir dos dados dos pedidos e dos rascunhos de pedidos da sua loja Shopify.

Os documentos são gerados no servidor em formato PDF e guardados em nosso armazenamento de objetos. Depois de emitidos, podem ser obtidos novamente a partir do painel de administração, enviados por e-mail, exportados em massa (ZIP e PDF consolidado) e extraídos em CSV para lançamentos contábeis, livros e auditoria.

O App disponibiliza ainda faturas e demonstrativos de pagamento de fechamento mensal, uma extensão da conta de cliente destinada aos compradores e uma API de leitura para integrações externas.

O App apoia a geração e a conservação de documentos; não faz avaliações de natureza fiscal.

O uso do App exige uma loja Shopify ativa e a aceitação das condições de uso da Shopify.

Você é responsável pela exatidão dos dados da empresa, do número de registro e da configuração de impostos que informa no App. O número de registro de emitente de faturas qualificadas pode ser verificado no sistema público da Agência Tributária Nacional do Japão, mas a interpretação do resultado e a confirmação final cabem a você.

Você não pode usar o App para fins contrários à lei.

O App custa 3,99 dólares (USD) por mês. Na primeira instalação aplica-se um período de teste gratuito de dez dias.

A cobrança é feita pelo sistema de cobrança da Shopify e em nenhum momento recebemos diretamente dados de pagamento. Sem uma assinatura ativa não é possível emitir novos documentos. Se você cancelar durante o período de teste, nada é cobrado.

Qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência, conforme o procedimento definido pela Shopify.

O App nunca substitui um documento já emitido. Quando é necessária uma correção, o documento original é mantido e emite-se adicionalmente uma versão corrigida ou uma nota de crédito qualificada.

O conteúdo dos documentos emitidos e seu tratamento fiscal são de sua responsabilidade.

O App conserva os dados de forma a facilitar o cumprimento da conservação eletrônica exigida pela lei japonesa de conservação eletrônica de livros contábeis (Denshi Chōbo Hozon Hō), mas não garante que seus procedimentos cumpram os requisitos legais.

Os documentos emitidos são conservados até o prazo previsto para as obrigações fiscais de conservação. Mesmo que um comprador solicite a exclusão de seus dados pessoais, o documento em si não é excluído: apenas o desassociamos do cliente. Consulte a Política de Privacidade para mais detalhes.

Fazer engenharia reversa do App, reproduzi-lo ou redistribuí-lo.

Acessar o App sem autorização ou impor a ele uma carga excessiva.

Emitir documentos se passando por terceiro.

Ceder ou compartilhar com terceiros a chave de API destinada a integrações externas.

Qualquer outra conduta que consideremos inadequada.

Não respondemos pelos danos decorrentes do uso do App, salvo dolo ou culpa grave de nossa parte.

O App é disponibilizado no estado em que se encontra e não garantimos funcionamento sem interrupções nem ausência de defeitos. Também não respondemos por mau funcionamento decorrente de falhas ou de alterações de especificação nos serviços externos com que o App se articula, como a Shopify, o provedor de envio de e-mail ou o sistema público da Agência Tributária Nacional do Japão.

Ainda que venhamos a ser responsabilizados, o valor da indenização fica limitado ao total das quantias que você tenha pago pelo uso do App nos 12 meses anteriores à data em que o dano ocorreu. Não respondemos por danos ocorridos durante o período de teste gratuito.

Podemos alterar as especificações e as funções do App.

Caso venhamos a encerrar a disponibilização do App, comunicaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. Antes do fim do serviço, você poderá exportar em massa os documentos emitidos.

Estas condições são regidas pela lei japonesa. Qualquer litígio relativo ao App fica sujeito à jurisdição exclusiva do Tribunal Distrital de Tóquio como instância de primeiro grau.